EREsp 1830855 - DECISAO

EREsp 1830855 - DECISAO

Não demonstrada divergência atual entre as Turmas da Segunda Seção sobre a matéria, aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito prescreve em 10 anos (art. 205 CC); ausentes fundamentos divergentes e estando o acórdão em conformidade com...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Prescrição Decenal Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Prova Pericial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNDAÇÃO CESP
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não demonstrada divergência atual entre as Turmas da Segunda Seção sobre a matéria, aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito prescreve em 10 anos (art. 205 CC); ausentes fundamentos divergentes e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência, incide a Súmula 168/STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência, devendo ser indeferida liminarmente a pretensão recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.