AREsp 2166981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, impossibilidade de exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.059/1.062). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 915/916): APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART 205 DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelos patronos da parte ré contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, "apenas para declarar a validade do negócio jurídico firmado entre o autor e a primeira requerida (id. 46185688)". Ato contínuo, pronunciou "a prescrição da pretensão executória das obrigações assumidas no contrato". 2. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, por decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, verificada a desnecessidade de produção de outras provas para o julgamento do feito, sobretudo no que se refere à análise de eventuais causas obstativas do curso do prazo prescricional, não há falar em cerceamento de defesa pelo Juízo de origem. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo autor afastada. 3. Não há falar em ausência de fundamentação se a sentença, de forma objetiva, declinou fundamentação concisa e precisa acerca da situação fática apresentada aos autos, concluindo pela verificação da prescrição da pretensão da parte autora. Ressalta-se, no ponto, que não se deve confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente. Isso porque o juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC), mas, sim, o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido submetido à apreciação, o que ocorreu na hipótese. Preliminar suscita no apelo do autor rejeitada. 4. Se o autor atribuiu à causa valor correspondente ao conteúdo econômico constante do contrato cuja validade é objeto de discussão nos autos, atendendo à exigência constante do art. 292, II, do CPC, não há falar em retificação da importância atribuída ao feito. Preliminar suscitada nos recursos dos réus afastada. 5. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, de prazo prescricional" julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 6. Na espécie, é certo que o feito versa sobre responsabilidade contratual, tendo em vista o pedido de condenação da parte ré ao cumprimento de obrigações constantes de contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel firmado entre as partes, razão pela qual o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC. 7. Convém destacar que o autor e a ré entabularam o reportado contrato em 13/2/2007 e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 2/10/2019, ou seja, quando já transcorrido há muito o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 8. Assente-se que, muito embora o autor alegue que esse lapso tenha sido interrompido com a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolveu a ré Marlei Marques de Oliveira e seu ex-companheiro, deve ser destacado que o apelante sequer foi parte no aludido feito. Como bem assentado pela eminente magistrada sentenciante, "no tocante a alegada oposição, consta da sentença id. 46187994 - Pág. 14 que o pedido do opoente Messias Gonçalves de Moura se restringe em excluir o imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, chácara 35, Lt 01, Taguatinga, DF, da partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável". 9. Por outro lado, não se vislumbra, na espécie, hipótese de cabimento para fixação equitativa da verba honorária, porquanto é possível para tanto a utilização de uma das bases de cálculo estabelecidas pelo art. 85, § 2º, do CPC, a saber, o valor atualizado da causa. Essa base de cálculo, frise-se, não encerra condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária sucumbencial em valor exorbitante. 10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 963/968). No recurso especial (e-STJ fls. 978/1.003), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, LV, da CF, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 porque não lhe foi dada a oportunidade de produzir prova acerca de causa suspensiva ou obstativa da prescrição, cerceando seu direito de defesa. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC/2015 porque não houve fundamentação para a conclusão de que "a oposição e o reconhecimento e dissolução da União Estável não podem ser confundidos com ação de evicção" (e-STJ fl. 985). Indica contrariedade ao art. 199, III, do CC/2002, sustentando que (e-STJ fls. 988/990): (..) A ação de reconhecimento e dissolução de União Estável onde o ex- companheiro da autora reivindicava a meação dos direitos do imóvel debatido nesta ação, é clara ação de evicção. 32. O conceito de evicção é que haja perda da posse ou propriedade de um bem, ainda que parcialmente, por meio ação judicial movida por outras partes. Então, se o ex-companheiro da ré tivesse reconhecida a partilha de 50% do imóvel, o autor obviamente perderia metade da posse, pois o formal de partilha é título executivo judicial nos termos do artigo 515 do CPC. (..) 34. Diante de tais conceitos, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pelo ex-companheiro da 1ª apelada é clara ação de evicção do autor. 35. Tanto era que o autor ajuizou ação de oposição. Portanto, caso o apelante não tivesse tido sucesso em sua oposição, ele perderia o direito em relação ao imóvel no mínimo em 50%. Isso claramente é evicção. E quando pende ação de evicção, não corre prescrição, com ela só voltando a correr após o trânsito em julgado da sentença. 36. Portanto, não correu a prescrição durante o período que correu tal ação. Dessa maneira de 2007 até 2018 não correu a prescrição dos pedidos possessórios. Assim, a prescrição de 10 anos voltou a correr em 2018. Suscita contrariedade ao art. 202, I e V, do CC/2002 afirmando que o despacho determinando a citação na ação de oposição interrompeu a prescrição. Alega que houve violação do art. 202, VI, do CC/2002 porque não observada a existência de ato inequívoco que importou em reconhecimento do direito pelo devedor, interrompendo a prescrição. Aponta ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 ante a omissão e obscuridade do acórdão recorrido ao fixar os honorários de sucumbência, sem esclarecer de que forma esses seriam distribuídos entre os patronos dos réus. Alega existir divergência jurisprudencial quanto à interrupção do prazo prescricional. No agravo (e-STJ fls. 1.065/1.077), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.082/1.090). É o relatório. Decido. Preliminarmente, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional extrapola a competência desta Corte, pois cabe ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição, sob pena de se usurpar a competência do STF (art. 102, III, da CF). O alegado cerceamento de defesa foi afastada pela Corte estadual mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 922): Em suas razões recursais (ID 24289728), o autor suscita preliminar de nulidade da r. sentença por suposto cerceamento de defesa. Para tanto, anota que a prova documental não se afiguraria suficiente para "provar as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, bem como cláusula tácito de ", afigurando-se necessária, sob seu entendimento, pagamento da 2ª parcela após a desocupação do lote a produção de prova testemunhal, cuja oitiva teria sido indeferida pelo Juízo de origem. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da caput parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, por decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na espécie, a análise quanto aos eventuais marcos suspensivos e interruptivos do curso do lapso prescricional dispensa a produção de outras provas, porque pode ser realizada pela simples análise do contrato firmado entre as partes, bem como a partir dos documentos apresentados ao feito. Anote-se, ainda, que cabe ao magistrado a análise acerca da conveniência e necessidade de realização do julgamento antecipado, de forma que, constatada a suficiência das provas para a formação do seu convencimento, deve o julgamento ser proferido. No aspecto, ressalte-se que, uma vez revelada a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, o indeferimento de prova prescindível ao desate da matéria, por certo, não traduz cerceamento de defesa. Alterar a conclusão da origem a respeito da desnecessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A prescrição foi reconhecida na origem mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 925/926): Na espécie, vislumbra-se que Messias Gonçalves de Moura ajuizou ação de conhecimento contra Marlei Marques de Oliveira, requerendo, liminarmente, a imissão na posse do imóvel situado na Chácara 35, Lote 01, Setor Habitacional Samambaia (Colônia Agrícola Samambaia), Vicente Pires, Brasília/DF. Discorreu que, em 13/2/07, celebrou com a ré instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações no tocante ao reportado imóvel, pelo importe de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que pagou R$40.000,00 (quarenta mil reais) à vista e pactuou que o restante somente seria quitado após a entrega do imóvel, em 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. Narrou que intentou adentrar no imóvel após o prazo estabelecido, mas foi obstado pelo ex-companheiro da requerida e, após, buscando resolver a celeuma com a ré, esta teria se recusado a cumprir com sua parte no contrato, sob o argumento de que o autor, ora apelante, não lhe teria pago integralmente o valor pactuado. Requereu, ao final, "a declaração de validade do negócio jurídico; a condenação da requerida em cumprir o estabelecido em contrato desocupando o lote localizado na Chácara 35, lote 01, Setor Habitacional Samambaia (Colônia Agrícola Samambaia), Vicente Pires, Brasília, dando posse definitiva ao autor; e, após a imissão na posse, seja concedido ao autor o prazo de cinco dias para depositar o valor da segunda parcela prevista em contrato; que a empresa requerida deposite em Juízo os alugueis " (ID 24289706) e apresente o contrato de locação Como observado, é certo que o presente feito versa sobre responsabilidade contratual, razão pela qual o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC. (..) Avançando, convém destacar que o autor e a ré Marlei Marques de Oliveira entabularam o contrato em questão em 13/2/2007 e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 2/10/2019, ou seja, quando já transcorrido há muito o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Assente-se que, muito embora o autor alegue que esse lapso tenha sido interrompido com a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolveu a ré Marlei Marques de Oliveira e seu ex-companheiro, deve ser destacado que o apelante sequer foi parte no aludido feito. Como bem assentado pela eminente magistrada sentenciante, "no tocante a alegada oposição, consta da sentença id. 46187994 - Pág. 14 que o pedido do opoente Messias Gonçalves de Moura se restringe em excluir o imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia, chácara 35, Lt 01, Taguatinga, DF, da partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável " (ID 24289706, p. 5). Dito isso, é certo que até a propositura do presente feito, em 2/10/2019, a parte autora não pretendeu o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sobretudo no que se refere à sua desocupação e subsequente imissão na posse. Ressalte-se que as ações judiciais a que o autor faz remissão como possíveis causas obstativas ou interruptivas do curso do prazo prescricional foram movidas exclusivamente pela ré Marlei Marques de Oliveira contra o seu ex-companheiro, justamente para assegurar o seu próprio exercício de posse sobre o reportado bem. A par de tal quadro, se transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, o reconhecimento pelo Juízo de origem da prescrição da pretensão do autor de cumprimento das obrigações contratuais é medida impositiva. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há falar em falta de fundamentação, pois foi explicitado no acórdão recorrido que as ações ajuizadas exclusivamente pela ré contra seu ex-companheiro não podem ser consideradas causas obstativas de prescrição. Da mesma forma, foi analisada a ação de oposição para concluir que, por ter sido ajuizada apenas para excluir da partilha o imóvel em questão, não seria causa de interrupção da prescrição. Conforme se extrai da sentença, confirmada em segundo grau (e-STJ fls. 725): (..) até a propositura da presente ação o autor não buscou o cumprimento do contrato, especificamente, desocupação do imóvel e imissão na posse. As ações judiciais mencionadas nos autos foram movidas pela requerida Marlei para assegurar o exercício da posse por ela, mas o autor, que se diz titular dos direitos possessórios do imóvel nada o fez até a propositura da presente ação. Em tais condições, não foi demonstrada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015. O especial também não merece seguimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois para alterar as conclusões da origem e acolher a pretensão recursal no sentido de reconhecer a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição seria necessária a análise de matéria fática, vedado em recurso especial. O mesmo óbice impede o seguimento do especial fundamentado na alínea "c" do permissivo legal. Por fim, os honorários de sucumbência foram fixados da seguinte forma (e-STJ fls. 927): Com essas razões, conheço do apelo interposto pelo autor e nego-lhe provimento. Por sua vez, conheço dos recursos interpostos pelos patronos da parte ré e dou-lhes parcial provimento, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, a cargo da parte autora. Diante do desprovimento do apelo interposto pela parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Estando os encargos de sucumbência fixados de forma clara, não há falar em omissão do acórdão recorrido, sendo que não há interesse da parte autora discutir o percentual cabível a cada patrono da parte contrária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA