AREsp 2629630 - ACORDAO

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Por não existir previsão legal específica de prazo prescricional para pretensões indenizatórias fundadas em dano processual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil; diante disso, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: GISELLE CHRISTIANE CAVET RIBAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Dano Processual, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Dano Processual Cumprimento Provisório De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

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Parties

GISELLE CHRISTIANE CAVET RIBAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em dano processual
  2. 2 Caráter da pretensão (contratual vs. extracontratual) e consequente prazo prescricional
  3. 3 Reexame do agravo interno e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal específica de prazo prescricional para pretensões indenizatórias fundadas em dano processual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil; diante disso, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.