AREsp 2546453 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição entre a ementa e o voto condutor, corrigindo a ementa para consignar que o prazo prescricional aplicável é decenal, com dies a quo na data da assinatura do contrato, sem efeitos modificativos sobre o acórdão, em consonância com o voto que afastou a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Contradição Na Ementa, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Contradição Na Ementa +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a ementa e o voto condutor quanto ao prazo prescricional aplicável
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato vs data de vencimento da última parcela)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição entre a ementa e o voto condutor, corrigindo a ementa para consignar que o prazo prescricional aplicável é decenal, com dies a quo na data da assinatura do contrato, sem efeitos modificativos sobre o acórdão, em consonância com o voto que afastou a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Corrigir a ementa do acórdão para assentar que a prescrição aplicável é decenal, com dies a quo na data da assinatura do contrato, e que o recurso não esbarra na Súmula 83/STJ.