AREsp 2617172 - DECISAO

AREsp 2617172 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o agravo porque o acórdão recorrido adotou, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal, de modo que a pretensão do agravante restou prescrita; presentes a harmonia jurisprudencial e a vedação...

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Parties
Agravante: ELSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 83/stj

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Parties

ELSON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o agravo porque o acórdão recorrido adotou, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal, de modo que a pretensão do agravante restou prescrita; presentes a harmonia jurisprudencial e a vedação ao reexame de fatos e provas, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.