AREsp 2742856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada ao fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CAIXA alegou a violação do art. 205 do CC, além da existência de dissídio jurisprudencial, ao sustentar que o prazo de prescrição decenal, quanto à ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, deve ser contado desde a data de assinatura do pacto. Sobre o tema, o TJRS consignou que o termo inicial do prazo de prescrição decenal é a data do vencimento da última prestação do contrato, confira-se: Isso porque, ao contrário do sustentado, o prazo prescricional para a pretensão de revisão de contrato de compra e venda de imóvel fundada em abusividades, é de 10 (dez) anos, em conformidade com o disposto no artigo 205 do Código Civil, ante o caráter pessoal da ação, cuja contagem deve se dar a partir do vencimento da última prestação. Com o mesmo entendimento, segue a jurisprudência do STJ: .. Observo que efetivamente os julgados do STJ apontados pela parte agravante sinalizam que a contagem do prazo prescricional nas demandas de revisão de contrato teriam início na data da assinatura do pacto. Mas a mesma corte faz distinção quando se trata de pleito revisional relacionado a contrato de financiamento habitacional. E num sistema onde se pretende operar com precedentes, imperioso que seja feita a distinção entre situações. E é o caso dos autos. Na medida em que a corte superior, na hipótese representada pelo STJ, define que o início da contagem do prazo prescricional nas situações de revisão de contratos, de um modo geral, e revisão de pactos envolvendo contratos de financiamento habitacional, em particular, devem ser vistas de perspectivas diferentes isso tem imediata repercussão na questão trazida nos autos. E, como acima transcrito, os julgados do Egrégio STJ tem direcionado a solução aqui aventada: nos contratos de financiamento habitacional, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional tem por termo "a quo" a data do vencimento da última parcela. Em tal contexto, a presente ação efetivamente não está prescrita, porque ajuizada em 29/06/2022, antes do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que o contrato foi firmado em janeiro de 1991, com previsão de pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, além da previsão de que, existente saldo devedor ao final do prazo estipulado, a amortização prorrogar-se-á por até 120 (cento e vinte) meses, ou seja, o vencimento da última parcela, considerando a prorrogação do prazo ante a incontroversa existência de saldo devedor, se deu, regularmente, em janeiro de 2021 (e-STJ, fls. 45/46). Realmente, no mesmo sentido propugnado, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o prazo de prescrição da pretensão de revisão de contrato de mútuo imobiliário conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da data de assinatura do instrumento contratual. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. TABELA PRICE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. .. 2. A relevância do fundamento se evidencia quanto se constata que a jurisprudência do STJ se alinha com o entendimento de origem, consagrada no sentido de que, na hipótese específica de se tratar de ação de revisão de contrato de mútuo imobiliário em "escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca", o termo inicial da prescrição conta do dia do vencimento da última prestação. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.214.079/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, nas ações judiciais que têm por objeto revisão contratual com pedido de repetição de indébito, como no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato em discussão. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.558.256/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a repetição de valores em função de contrato bancário se submete ao prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.469.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIMENTO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1."No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ" (AgInt no REsp 1.947.266/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.978/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Incide ao recurso especial, nesse diapasão, o disposto na Súmula n.º 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. HARMONIA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.