EREsp 1696344 - ACORDAO

EREsp 1696344 - ACORDAO

O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a repetição de valores indevidamente cobrados no âmbito de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; os arestos indicados pela agravante refletem entendimento superado por decisões posteriores da Corte Especial e da Segunda Seção; por aplicação da Súmula 168/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Restituição De Contribuições, Súmula 168/stj, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Restituição De Contribuições Súmula 168/stj Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas?
  2. 2 São cabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência deste Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a repetição de valores indevidamente cobrados no âmbito de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; os arestos indicados pela agravante refletem entendimento superado por decisões posteriores da Corte Especial e da Segunda Seção; por aplicação da Súmula 168/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.