AREsp 2787734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal corresponde à data da ciência inequívoca do desfalque (conforme Tema 1.150/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que essa ciência ocorreu no momento do levantamento dos valores; o reexame...

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Parties
Recorrente: TARCÍSIO EMÍLIO DE SOUZA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição PASEP Competência Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

TARCÍSIO EMÍLIO DE SOUZA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal (Tema 1.150/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal corresponde à data da ciência inequívoca do desfalque (conforme Tema 1.150/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que essa ciência ocorreu no momento do levantamento dos valores; o reexame desse ponto demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na espécie