AREsp 2703351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) às pretensões de reparação por atraso na entrega de imóvel por responsabilidade contratual; além disso, a recorrente não comprovou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Incidência De Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal ou trienal na pretensão indenizatória por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) às pretensões de reparação por atraso na entrega de imóvel por responsabilidade contratual; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015), e foi apontada a incidência das súmulas 7 e 83/STJ como óbices processuais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.