REsp 2168725 - DECISAO

REsp 2168725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema Repetitivo 1150 do STJ adotando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e o acervo fático-probatório foi interpretado como demonstrando que o titular teve ciência dos desfalques no momento do saque em fevereiro de 1995, o que...

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Parties
Recorrente: ONOFRE DUTRA DA SILVA - ESPÓLIO; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata Em Seu Viés Subjetivo, Responsabilidade Por Desfalques Em Conta PASEP, Tema Repetitivo 1150 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Em Seu Viés Subjetivo Responsabilidade Por Desfalques Em Conta PASEP Tema Repetitivo 1150 Do STJ +1 more

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Parties

ONOFRE DUTRA DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal diante de desfalques em conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema Repetitivo 1150 do STJ adotando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e o acervo fático-probatório foi interpretado como demonstrando que o titular teve ciência dos desfalques no momento do saque em fevereiro de 1995, o que encerra a pretensão por prescri ção decenal; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil