REsp 2175702 - DECISAO

REsp 2175702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual reconhece a prescrição decenal contada a partir da data de assinatura do último contrato quando há novação/renegociação sucessiva; decisão adotou o entendimento da Súmula 83/STJ e fundamentou-se no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação/renegociação De Contratos, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ (83; 563; 568)
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação/renegociação De Contratos Revisão Contratual Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos de mútuo: data de assinatura de cada contrato ou data do último contrato em caso de novação/renegociação?
  2. 2 Aplicação da sucessão negocial/novação para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese recursal diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual reconhece a prescrição decenal contada a partir da data de assinatura do último contrato quando há novação/renegociação sucessiva; decisão adotou o entendimento da Súmula 83/STJ e fundamentou-se no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados (conforme aresto de fls. 393/394)
  • Nego provimento ao recurso especial