REsp 2178801 - DECISAO

REsp 2178801 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos é a data da assinatura do contrato, reconheceu-se que a pretensão autoral estava prescrita em face das datas constantes dos autos (contrato assinado/repactuação em 1991/1993 e ação distribuída em 16/12/2003), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição e tornar prejudicados os demais temas do apelo.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: funcionária aposentada do Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição da ação proposta pela parte recorrida, com prejuízo dos demais temas; invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Amortização Negativa, Tabela Price, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Previdência Complementar Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

funcionária aposentada do Banco do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato (data da assinatura do contrato versus vencimento da última parcela)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal prevista no Código Civil anterior e regras de transição do CC/2002
  3. 3 distinção entre amortização negativa e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos é a data da assinatura do contrato, reconheceu-se que a pretensão autoral estava prescrita em face das datas constantes dos autos (contrato assinado/repactuação em 1991/1993 e ação distribuída em 16/12/2003), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição e tornar prejudicados os demais temas do apelo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição da ação proposta pela parte recorrida, com prejuízo dos demais temas; invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente.

Orders

  • Declarar a prescrição da ação proposta pela parte recorrida
  • Julgar prejudicados os demais temas ventilados no recurso especial