REsp 2115236 - DECISAO

REsp 2115236 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se, no caso concreto, sucessão negocial com repactuações (valores creditados inferiores aos concedidos) sendo o último contrato assinado em 12/01/2015; assim, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato,...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contratos De Mútuo) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Sucessão Negocial E Repactuação, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo Sucessão Negocial E Repactuação Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contratos De Mútuo) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo com sucessão negocial?
  2. 2 Se houve repactuação/novação, deve-se considerar a data de assinatura do último contrato como marco inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se, no caso concreto, sucessão negocial com repactuações (valores creditados inferiores aos concedidos) sendo o último contrato assinado em 12/01/2015; assim, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato, razão pela qual o recurso especial da recorrente foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 408).