REsp 2179183 - DECISAO
Havendo continuidade negocial e novação das dívidas por meio de contratos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal conta-se a partir da assinatura do último contrato renovado; como o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Sucessão Negocial, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 marco inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo
Ratio Decidendi
Havendo continuidade negocial e novação das dívidas por meio de contratos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal conta-se a partir da assinatura do último contrato renovado; como o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Majo os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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