REsp 2179205 - DECISAO

REsp 2179205 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência desta Corte, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal para revisão de contrato de mútuo é a data da assinatura da avença (salvo novação cuja data do último contrato prevaleça), razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou novo julgamento da apelação...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: Antônio Francisco Nunes Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Antônio Francisco Nunes Pires

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura a entidade privada de previdência complementar
  3. 3 vedação à capitalização mensal de juros em contratos não celebrados com instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência desta Corte, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal para revisão de contrato de mútuo é a data da assinatura da avença (salvo novação cuja data do último contrato prevaleça), razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou novo julgamento da apelação com reapreciação da tese de prescrição à luz do entendimento do STJ; deixou de majorar honorários em razão do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.
  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.