REsp 2111111 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao deixar de analisar a alegação de que contratos posteriores corresponderiam a mera renovação, o que afeta o termo inicial da prescrição; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para...

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Parties
Recorrente: NERY LIMA FONTES JUNIOR; Recorrida: entidade fundacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prescrição Decenal Revisão De Contrato Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

NERY LIMA FONTES JUNIOR

Recorrente

entidade fundacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao termo inicial da prescrição em contratos sucessivamente renovados
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição decenal: data da assinatura do contrato, e, em caso de novação/renegociação, data do último contrato
  3. 3 requisitos para incidência de capitalização de juros (pactuação expressa e clara)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao deixar de analisar a alegação de que contratos posteriores corresponderiam a mera renovação, o que afeta o termo inicial da prescrição; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão; não se majoraram honorários em face do provimento do recurso (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração.