AREsp 2499655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a reforma da sentença ao afastar a prescrição aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e o marco inicial segundo a actio nata, considerou a causa não madura para julgamento do mérito por demandar prova pericial, verificou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Desprovimento do agravo; Petição Eletrônica n. 01099056/2024 indeferida
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vício Construtivo, Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão indenizatória por vício de construção
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a reforma da sentença ao afastar a prescrição aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e o marco inicial segundo a actio nata, considerou a causa não madura para julgamento do mérito por demandar prova pericial, verificou-se ausência de enfrentamento da alegação de litigância predatória nas instâncias anteriores (logo falta de prequestionamento), e, portanto, não houve omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Desprovimento do agravo; Petição Eletrônica n. 01099056/2024 indeferida

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefero a Petição Eletrônica n. 01099056/2024