REsp 2180572 - DECISAO

REsp 2180572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceram continuidade negocial e novação entre contratos sucessivos, adotando como termo inicial do prazo prescricional decenal a data de assinatura do último contrato (2017); como a ação foi ajuizada em 2019, não se reconheceu prescrição. Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) e a Súmula 83/STJ impediu reexame de matéria fática/probatória que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Contratos Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação Revisão Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato de mútuo quando houve sucessivas renegociações/novação: assinatura do contrato ou vencimento da última parcela?
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568) sobre contagem do prazo e incidência da novação entre contratos sucessivos.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceram continuidade negocial e novação entre contratos sucessivos, adotando como termo inicial do prazo prescricional decenal a data de assinatura do último contrato (2017); como a ação foi ajuizada em 2019, não se reconheceu prescrição. Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) e a Súmula 83/STJ impediu reexame de matéria fática/probatória que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique-se e intime-se.