REsp 2193507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
2. 2 aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o caso encontra-se vinculado ao Tema 1.150/STJ que fixou o termo inicial da prescrição na data em que o titular toma ciência dos desfalques (no caso, data do saque do PASEP, 06/11/1997), e admitir entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHECEU-SE do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.