AREsp 2746657 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo interno e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: restou comprovada situação de urgência que afasta a aplicação da carência, a recusa de cobertura pela operadora foi indevida e configurou dano moral, aplica-se a prescrição decenal às pretensões de responsabilidade contratual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Carência, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Decenal Carência Dano Moral Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal às pretensões de responsabilidade contratual
  3. 3 incidência ou afastamento da carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo interno e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: restou comprovada situação de urgência que afasta a aplicação da carência, a recusa de cobertura pela operadora foi indevida e configurou dano moral, aplica-se a prescrição decenal às pretensões de responsabilidade contratual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.