AREsp 2469635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. 1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incid ência da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, reitera a parte agravante a tese de que o prazo de prescrição relativo à pretensão indenizatória, mesmo se proveniente de ilícito contratual, seria decenal. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fl. 236). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. 1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Conforme realçado na decisão agravada, o Tribunal de origem pressupõe a origem contratual do ilícito em que se baseia a pretensão indenizatória, para concluir que seria aplicável o prazo decenal de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil, em detrimento do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, limitado à reparação oriunda de ilícito extracontratual. A propósito (fls. 145/146): Extrai-se da origem que a agravada propôs demanda relativa à contrato de prestação de serviços de instalação e reparo de equipamentos industriais pactuado em 10/06/2014 (fls. 63-66 da origem) e alegadamente aditado de forma verbal (fls. 78 da origem). .. Por isso, como as pretensões decorrentes do inadimplemento seja ao cumprimento específico da obrigação, seja ao pagamento de perdas e danos referentes à mora não possuem prazo prescricional expresso na lei civil, aplica-se a elas o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que: "Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no artigo 205 do CC/2002" (AgInt no AREsp n. 2.249.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) Nesse mesmo sentido: .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.771.680/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.