AREsp 2243056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia às súmulas aplicáveis, verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em razão da anulação da sentença por julgamento citra petita pelo Tribunal de origem; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por não estarem preenchidos os requisitos constitucionais e processuais para revisão pelo STJ.

Parties
Autor: RICARDO NETTO E SILVA; Autor: RODRIGO NETTO E SILVA; Recorrente: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS; Réu: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Julgamento Citra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prequestionamento Julgamento Citra Petita +2 more

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Parties

RICARDO NETTO E SILVA

Autor

RODRIGO NETTO E SILVA

Autor

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de que a prescrição começa na data da ocupação administrativa (1974)
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição: a data da efetiva ocupação administrativa (1974) ou a publicação da Lei Estadual n. 19.743/2017
  3. 3 possibilidade de anulação da sentença por julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia às súmulas aplicáveis, verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em razão da anulação da sentença por julgamento citra petita pelo Tribunal de origem; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por não estarem preenchidos os requisitos constitucionais e processuais para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.