AREsp 2808888 - DECISAO

AREsp 2808888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, à vista da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (prescrição decenal aplicável às ações revisionais; análise da abusividade dos juros com base na taxa média do Banco Central, exigindo demonstração cabal da excessividade),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prescrição Decenal Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações revisionais (art. 205 do CC/2002 versus art. 27 do CDC)
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, à vista da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (prescrição decenal aplicável às ações revisionais; análise da abusividade dos juros com base na taxa média do Banco Central, exigindo demonstração cabal da excessividade), negou-se provimento ao recurso, por incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.