REsp 2167243 - DECISAO

REsp 2167243 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso, bem como por se tratar de matéria que demanda interpretação de lei municipal, configurando violação reflexa de lei federal (incidência das Súmulas 282 e 280 do STF), razão pela qual não é possível o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Desapropriação Indireta, Doação Com Encargo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ofensa Reflexa a Lei Federal
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 possível ofensa reflexa a lei federal em razão da interpretação de lei municipal (Lei n. 1.657/1991 do Município de Uchoa - SP)
  3. 3 controvérsia sobre a ocorrência da prescrição decenal e termo inicial do efetivo apossamento administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso, bem como por se tratar de matéria que demanda interpretação de lei municipal, configurando violação reflexa de lei federal (incidência das Súmulas 282 e 280 do STF), razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de 11% para 12% do valor da causa.