AREsp 2823068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido principalmente porque o apelo da ré foi declarado deserto por não recolhimento tempestivo do preparo (art. 1.007 CPC); adicionalmente, a matéria de mérito não comporta reexame de provas (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais; no...

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Parties
Autor: Condomínio Edifício Porto Bello; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Restituição De Indébito, Tarifa Mínima, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Serviços Públicos / Saneamento Prescrição Decenal Restituição De Indébito Tarifa Mínima Deserção De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Porto Bello

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de indébito
  2. 2 deserção do apelo por não recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido principalmente porque o apelo da ré foi declarado deserto por não recolhimento tempestivo do preparo (art. 1.007 CPC); adicionalmente, a matéria de mérito não comporta reexame de provas (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais; no mérito, reconheceu-se a aplicação da prescrição decenal à restituição de indébito conforme precedente do STJ (REsp 1.113.403/RJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial