REsp 2047664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC por se tratar de responsabilidade civil contratual conforme jurisprudência do STJ, e a tentativa de requalificar a obrigação como extracontratual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Teoria da Causa Madura permite o julgamento do mérito sem pedido expresso, não configurando julgamento surpresa.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Teoria Da Causa Madura, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Teoria Da Causa Madura Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 natureza da obrigação (contratual ou extracontratual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC por se tratar de responsabilidade civil contratual conforme jurisprudência do STJ, e a tentativa de requalificar a obrigação como extracontratual exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Teoria da Causa Madura permite o julgamento do mérito sem pedido expresso, não configurando julgamento surpresa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.