AREsp 2646307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular nem apresentando precedentes atuais do STJ favoráveis à sua tese; assim, nos termos...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autores: CARMEM DOLORES DOMINGUES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Honorários Periciais, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Honorários Periciais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CARMEM DOLORES DOMINGUES DE SOUZA E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular nem apresentando precedentes atuais do STJ favoráveis à sua tese; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.