REsp 2196857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 termo inicial do prazo prescricional em demandas relativas ao PASEP
2. 2 adequação de impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões
3. 3 aplicação da teoria actio nata para início da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, nos termos do Tema 1.150/STJ e da teoria actio nata, o termo inicial da prescrição decenal é a data em que o titular teve conhecimento dos desfalques (no caso, a data do saque em 27/08/2007), e, sendo a ação ajuizada em 28/02/2024, ocorreu o transcurso do prazo prescricional, justificando a extinção do processo com resolução do mérito; adicionalmente, a impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões foi considerada via inadequada e a matéria fática não foi reexaminada em razão da Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis