AREsp 2764264 - DECISAO

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Por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da prescrição decenal.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL LOPES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da prescrição decenal.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE MANOEL LOPES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de descontos indevidos relativos a contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 Incidência do prazo decenal (art. 205 do Código Civil) sobre pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da prescrição decenal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da prescrição decenal.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial