AREsp 2746590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, a pretensão relativa a vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração do julgado exigiria reexame de facts e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prescrição Decenal Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de prescrição aplicável (arts. 618 do CC e art. 1º do Decreto 20.910/1932 vs. aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, a pretensão relativa a vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração do julgado exigiria reexame de facts e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.