AREsp 2689341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que a causa de pedir é indenizatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC), contado da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal...

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Parties
Agravante: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Perdas E Danos, Sucumbência, Conversão De Contrato Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj
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Parties

GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição decenal aplicável à pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal para pretensão indenizatória por conversão do contrato em perdas e danos
  3. 3 repartição da sucumbência e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que a causa de pedir é indenizatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC), contado da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (25/10/2016), sendo a ação proposta em 03/08/2017 tempestiva; ademais, a revisão da extensão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 1% (observância ao art. 85, §11, do CPC/2015).