AREsp 2844921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação ao apoiar-se apenas no art. 205 do Código Civil sem indicar o termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 284 do STF, e manteve-se a inadmissão anterior fundamentada na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Insuficiente Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações revisionais
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação ao apoiar-se apenas no art. 205 do Código Civil sem indicar o termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 284 do STF, e manteve-se a inadmissão anterior fundamentada na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.