REsp 2101156 - DECISAO

REsp 2101156 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma, que, havendo sucessão negocial com novação por renovações contratuais, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato; no caso concreto o último contrato data de 2018 e a ação foi ajuizada em 2019, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contratos De Mútuo, Novação, Capitalização De Juros, Lei De Usura, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Prescrição Decenal Revisional De Contratos De Mútuo Novação Capitalização De Juros Lei De Usura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal em contratos de mútuo sucessivamente renovados/repactuados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidade de previdência fechada
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios e aplicação da Lei de Usura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma, que, havendo sucessão negocial com novação por renovações contratuais, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato; no caso concreto o último contrato data de 2018 e a ação foi ajuizada em 2019, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista que estes foram arbitrados no limite máximo de 20% (vinte por cento).