REsp 2190509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição em ações relativas a conta vinculada ao PASEP
2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil
3. 3 Incidência da teoria da actio nata quanto à data do saque como marco inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos do Tema 1.150/STJ, a pretensão de ressarcimento relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 CC, cujo termo inicial, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular teve ciência dos desfalques — coincidente com o saque do saldo em 2009 — de modo que a ação ajuizada em 2021 estava prescrita desde 2019; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o relator negou provimento com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art.255, §4º, II, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.