AREsp 2699793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) para ações de indenização do mandante contra o mandatário, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem que considerou incabível a caracterização de relação consumerista e verificou que a ação foi proposta dentro do prazo, não havendo elementos aptos a infirmar tais conclusões.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: OUTRO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prazo Prescricional, Ação Indenizatória, Mandante Contra Mandatário, Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Prazo Prescricional Ação Indenizatória Mandante Contra Mandatário Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 Marco inicial da prescrição (data do trânsito em julgado da condenação versus data do conhecimento do dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) para ações de indenização do mandante contra o mandatário, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem que considerou incabível a caracterização de relação consumerista e verificou que a ação foi proposta dentro do prazo, não havendo elementos aptos a infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.