REsp 2011649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ adota o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensão de cessação de descontos e repetição de valores a fundo de previdência privada, por se tratar de relação obrigacional prévia e ação específica; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da prova pericial e a revisão dessa avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Demandada: CTEEP; Agravados/autores: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Prescrição Decenal Prescrição Trienal Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

CTEEP

Demandada

Agravados

Agravados/autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à devolução de contribuições para previdência privada (art. 205 vs art. 206, § 3º, IV, CC)
  2. 2 existência de cerceamento de defesa e omissão por não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ adota o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensão de cessação de descontos e repetição de valores a fundo de previdência privada, por se tratar de relação obrigacional prévia e ação específica; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da prova pericial e a revisão dessa avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos