REsp 2059302 - DECISAO

REsp 2059302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ, o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, e sucessivas renegociações não alteram esse termo, não acolhendo-se, assim, as...

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Parties
Recorrente: LU IZ ROBERTO NATEL OLIVEIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Revisão Contratual De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LU IZ ROBERTO NATEL OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 incidência da prescrição em contratos sucessivos e renegociações
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes sobre início da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ, o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, e sucessivas renegociações não alteram esse termo, não acolhendo-se, assim, as alegações do recorrente sobre o início da prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.