REsp 2207133 - DECISAO

REsp 2207133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição exige aplicação da tese do Tema 1.150/STJ, que fixa prazo prescricional decenal e termo inicial na data da ciência comprovada dos desfalques (no caso, saque em 8/3/1990), e o reexame de matéria fático-probatória necessário para a pretensão da recorrente é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente/parte Autora: Zilma Carvalho de Castro; Réu/legitimado Passivo Ad Causam: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 1.150/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Zilma Carvalho de Castro

Recorrente/parte Autora

Banco do Brasil

Réu/legitimado Passivo Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição: momento da ciência (data do saque)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição exige aplicação da tese do Tema 1.150/STJ, que fixa prazo prescricional decenal e termo inicial na data da ciência comprovada dos desfalques (no caso, saque em 8/3/1990), e o reexame de matéria fático-probatória necessário para a pretensão da recorrente é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, CPC/2015, se aplicáveis.