REsp 2156715 - DECISAO

REsp 2156715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração porque a Corte a quo decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando a limitação dos juros a 12% ao ano pela Lei de Usura, afastando a capitalização por ausência de pactuação expressa e reconhecendo a prescrição decenal quando cabível; portanto, não há violação do art. 1.022, II, do CPC e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrido: JOCELITO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Lei De Usura, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Processo Civil Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Lei De Usura Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

JOCELITO MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art.205 CC) em ação revisional
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nos termos da Lei de Usura (Dec.22.626/33)
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração porque a Corte a quo decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando a limitação dos juros a 12% ao ano pela Lei de Usura, afastando a capitalização por ausência de pactuação expressa e reconhecendo a prescrição decenal quando cabível; portanto, não há violação do art. 1.022, II, do CPC e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.