AREsp 2864035 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese de incidência do prazo prescricional decenal foi apresentada como inovação recursal (suscitada em réplica em contraste com a petição inicial que alegava fato do serviço), encontrando-se preclusa; não há omissão do acórdão recorrido, e aplica-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO KNOBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Inovação Recursal, Responsabilidade Civil Contratual, Fato Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Inovação Recursal Responsabilidade Civil Contratual Fato Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCELO KNOBEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal quanto à tese de prescrição decenal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese de incidência do prazo prescricional decenal foi apresentada como inovação recursal (suscitada em réplica em contraste com a petição inicial que alegava fato do serviço), encontrando-se preclusa; não há omissão do acórdão recorrido, e aplica-se a vedação à inovação recursal consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).