AREsp 2675291 - DECISAO

AREsp 2675291 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão revisional, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 (contagem a partir de 11/01/2003), concluiu que a pretensão estava prescrita e determinou a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; determinou, ainda, condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a prescrição decenal; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Anatocismo (capitalização Mensal De Juros), Repetição De Indébito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Anatocismo (capitalização Mensal De Juros) Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de financiamento (prescrição decenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data da assinatura do contrato vs data de vencimento da última parcela
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão revisional, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 (contagem a partir de 11/01/2003), concluiu que a pretensão estava prescrita e determinou a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; determinou, ainda, condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a prescrição decenal; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Orders

  • Extingue-se o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil
  • Condena-se os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC