AREsp 2858770 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato original, data do último contrato em caso de novação ou data do pagamento da última parcela?
2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 568, Súmula 286) sobre o óbice e o termo inicial da prescrição
3. 3 Efeito de renegociação/repactuação/confissão de dívida no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados, a pretensão revisional prescreve em dez anos, contados da data de assinatura do contrato (no caso, contrato firmado em 11/07/2013; ação proposta em 17/08/2023), e a renegociação ou confissão de dívida não alteram o termo inicial da prescrição, salvo se houver novação que implique novo termo inicial. Incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.