AREsp 2873482 - DECISAO

AREsp 2873482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pleiteada pelo recorrente pelo tribunal a quo, e os acórdãos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA GUILHERME DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Contratos Bancários, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Repetição De Indébito Contratos Bancários Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA GUILHERME DE MATOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações revisionais e de repetição de indébito em contratos bancários
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo (renovação periódica da prescrição)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pleiteada pelo recorrente pelo tribunal a quo, e os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); ausente o cotejo analítico exigido, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.