AREsp 2873654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento da matéria na corte de origem e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além...

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Parties
Agravante: JACO CABRAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
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Parties

JACO CABRAL TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de relação jurídica de trato sucessivo e renovação periódica da prescrição
  2. 2 Marco inicial da prescrição decenal em contratos de financiamento
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento da matéria na corte de origem e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de ter indicado paradigmas do mesmo tribunal, o que não configura divergência (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.