AREsp 2860261 - DECISAO

AREsp 2860261 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrições e demonstração da similitude fática e jurídica exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: HORMEZINDO VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisão Contratual Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HORMEZINDO VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em revisão de cláusulas bancárias em contrato de trato sucessivo (art.189 e art.205 do CC)
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial, nos termos da alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrições e demonstração da similitude fática e jurídica exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.