AREsp 2858772 - DECISAO

AREsp 2858772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal pertinente para demonstrar dissídio jurisprudencial (o art. 205 do CC foi considerado não pertinente à matéria alegada), configurando fundamentação deficiente sujeita à restrição prevista na Súmula 284 do STF; ademais, a alegação sobre abusividade de juros remuneratórios não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, logo não está prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 incidência da prescrição decenal e termo inicial da prescrição
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal pertinente para demonstrar dissídio jurisprudencial (o art. 205 do CC foi considerado não pertinente à matéria alegada), configurando fundamentação deficiente sujeita à restrição prevista na Súmula 284 do STF; ademais, a alegação sobre abusividade de juros remuneratórios não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, logo não está prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.