AREsp 2854656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal para ação revisional de cláusulas contratuais conta-se da data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), as questões suscitadas sobre o CDC não foram debatidas...

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Parties
Agravante: LUIZ CESAR DOS SANTOS; Apelado: COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PÚBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prescrição Decenal Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ CESAR DOS SANTOS

Agravante

COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PÚBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato (data da assinatura do contrato)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 matéria consumerista não debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal para ação revisional de cláusulas contratuais conta-se da data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), as questões suscitadas sobre o CDC não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial está obstado (Súmula 13/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.