REsp 2206862 - DECISAO

REsp 2206862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da actio nata e nas provas constantes dos autos, concluiu que a recorrente tomou ciência do alegado desfalque na data do saque dos valores, iniciando-se então a prescrição decenal, e a modificação desse termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autor: WALDEMIRA BORGES DE MELO SILVA; Recorrido/réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Actio Nata, Má Gestão De Conta PASEP, Súmula 7/stj
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Parties

WALDEMIRA BORGES DE MELO SILVA

Recorrente/autor

Banco do Brasil S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo a quo do prazo prescricional decenal em ações por desfalque em conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para determinar a data de início da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da actio nata e nas provas constantes dos autos, concluiu que a recorrente tomou ciência do alegado desfalque na data do saque dos valores, iniciando-se então a prescrição decenal, e a modificação desse termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.