Rcl 49037 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação e indeferiu-se liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que exigisse a proteção pretendida e por se configurar a pretensão como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

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Parties
Reclamantes: MARÍLIA SERRA CARNEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; reclamação rejeitada
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Reclamação, Sucedâneo Recursal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Reclamação Sucedâneo Recursal

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Parties

MARÍLIA SERRA CARNEIRO E OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger decisões do STJ
  2. 2 prazo prescricional para ação anulatória de doação inoficiosa
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação e indeferiu-se liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que exigisse a proteção pretendida e por se configurar a pretensão como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; reclamação rejeitada

Orders

  • A presente reclamação deve ser rejeitada.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.