AREsp 2668755 - ACORDAO

AREsp 2668755 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações revisionais de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato, e o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Volkswagen S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário: decenal ou trienal?
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às ações revisionais de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato, e o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência nos termos da Súmula 83 do STJ; o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial